A Associação Brasileira de Medicina do Trabalho – ABMT®, alerta aos Médicos que atendem como pessoa física, que o aplicativo Receita Saúde foi disponibilizado de forma voluntária em 2024.
A Instrução Normativa RFB nº 2240, de 11 de dezembro de 2024, regulamenta o aplicativo “Receita Saúde” para emissão de Recibo Eletrônico de Prestação de Serviços de Saúde para vários profissionais, incluindo o Médico, serviço digital à partir de 1 de janeiro de 2025, de forma obrigatória.
Todas as dúvidas podem ser esclarecidas pelo Manual de Orientação Tributária Fiscalização.
