Com destaque para os temas “A Prática Médica, a Judicialização e as Atribuições do CREMERJ”, o XVII Fórum de Educação Médica Continuada foi realizado no dia 22 de março, pelo CREMERJ, por meio de sua Câmara Técnica de Medicina do Trabalho e Saúde do Trabalhador, em parceria com a ABMT, com participação presencial e virtual.
Foram três palestras. ‘Conhecendo o CREMERJ’, com o conselheiro Dr. Roberto Fiszman, ‘Exame Médico e as Interfaces Legais’, com exposição da Dra. Nadja Ferreira, diretora Técnica-Científica da ABMT e ‘O CREMERJ e a Prática Médica’, do conselheiro Dr. Ronaldo Vinagre. O evento teve mediação da Dra. Laura Maria Martins, coordenadora da Câmara Técnica de Medicina do Trabalho e Saúde do Trabalhador.

A mesa de abertura do Fórum contou com o presidente da ABMT, Dr. Gualter Maia e Dra. Nadja Ferreira. Dr. Paulo Rebelo, diretor de Relações Externas da ABMT, também esteve no Fórum.

Conhecendo o CREMERJ

Ao apresentar o tema sobre o CREMERJ, o Dr. Roberto Fiszman abordou o que é e como funciona o Conselho, criado em 1957. O palestrante detalhou os procedimentos internos do Conselho. “É possível que boa parte dos médicos não conheça o CREMERJ e demonstraremos isso com essa apresentação. Espero que, além de informativa, seja produtiva até para o futuro”, ressaltou o palestrante.

As atribuições da autarquia, um dos pontos detalhados na palestra, abrangem o registro médico, normatização e elaboração de normas técnicas e éticas, fiscalização e judicância. Fiszman também falou sobre transparência e prestação de contas e indicou que todas as informações sobre as atividades desenvolvidas pelo Conselho estão disponíveis no portal da autarquia, onde é possível acessar o Relatório de Gestão de 2021, aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “Tudo que o CREMERJ faz está no site. Tudo que é gasto, tudo que é recebido”, pontuou.

O palestrante também mostrou números sobre diversos pontos de atuação do Conselho. Um deles foi sobre a relação do CREMERJ com o ambiente externo. Em 2021, foram 23 mil atendimentos presenciais na sede, mais de 13 mil documentos protocolados e 37 milhões de acessos ao site, boa parte atribuídos à ‘Receita Digital’, como explicou o palestrante. “Não é pouca coisa a relação entre o ambiente externo e o CREMERJ”, observou.

Ainda sobre a estatística, em 2021, ocorreram 444 fiscalizações, 97 na capital e 347 no interior. No portal Defesa do Médico, foram recebidas 102 notificações de agressões a médicos, que contaram com a assessoria jurídica da autarquia.

Fiszman apresentou, entre outros dados, um mapa interativo com a localização das representações do Conselho pelo Estado do Rio de Janeiro e descreveu também as seis Comissões com detalhes de suas funções, o que inclui o Cocem, o Codame, o Codeprem, o Codipar, o CMSSU e Corep.

Exame Médico e as Interfaces Legais

A importância do médico registrar todas as informações necessárias e exigidas pela legislação durante as consultas, seja no consultório, no hospital ou na empresa onde trabalha, para que sempre tenha provas robustas, caso precise se defender de processos judiciais, é um dos destaques da palestra da Dra. Nadja Ferreira, que apresentou o tema ‘Exame Médico e as interfaces legais’. “A fase agora é de formalidade”, enfatizou a diretora da ABMT.

Quando um laudo é emitido pelo médico, com ciência técnica, pode haver discordâncias, com possibilidade de contestação judicial, como enfatizou a médica. “O painel de estatística do Conselho Nacional da Justiça demonstrou que são 520 mil processos judiciais referentes à Saúde, em tramitação na Justiça brasileira”, alertou a palestrante.

A partir da apresentação de um painel com exemplos que acontecem em relação às contestações de pacientes, justas ou não, a médica destacou ponto a ponto como deve ser a conduta dos médicos nas consultas e o quanto é importante valer-se de todas as informações, por escrito, por fotografia, documentação ou outras provas materiais para evitar problemas judiciais.

“Os médicos precisam estar ativos com os seus registros”, afirmou a palestrante. Para aqueles que atuam em mais de um estado, é importante ter um registro secundário ou temporário para ter a regularização da atividade e evitar processos”, recomendou.

Para contar com uma prova robusta, é importante que o profissional tenha qualificação na área que atua, embora não seja obrigatório por lei. “Mas é preferível e é bom que seja especializado para evitar contenda”, reforçou a médica.

Durante a palestra, Dra Nadja falou sobre a importância do médico conhecer a legislação relacionada à atividade que exerce, imprescindível, por exemplo, na hora de emitir um laudo fundamentado. Explicou também a importância de que todos os médicos conheçam a legislação trabalhista e previdenciária, não só os médicos do trabalho. É um conhecimento necessário ao fazer um atestado”, acrescentou a especialista.

Outro elemento fundamental para a defesa dos médicos é o prontuário, como enfatizou a diretora da ABMT. O documento pode ser digitalizado ou escrito à mão, com letra legível, sem siglas, sem abreviaturas, nome completo do paciente, com data e hora do atendimento, histórico da saúde, entre outras informações que resguardem a atuação do médico.

O CREMERJ e a prática médica

A última palestra foi do conselheiro Dr. Ronaldo Contreiras Vinagre, que explicou as atribuições da Corregedoria do CREMERJ e os ritos nos trâmites das queixas e denúncias que chegam ao órgão.

“A Corregedoria não é feita para punir, mas para apurar. Se for o caso, executar alguma punição com base nas atribuições que tem nos seus filtros legais e éticos,” disse o conselheiro.

De acordo com o palestrante, a Corregedoria é responsável por toda atividade judicante do CREMERJ e dos demais conselhos. Essa prerrogativa é dada pela Lei nº 3.268/57. “É uma lei extremamente antiga e todos podem imaginar que temos uma série de consequências por essa lei ser dessa época”, refletiu. Já o Código de Processos Éticos, estabelecido pela Resolução CFM nº 2.306/2022, rege os trâmites, as denúncias, a sindicância e os processos tramitados dentro de um conselho, acrescentou.

Dr. Ronaldo Vinagre explicou que “a Corregedoria é responsável por todas as ações relacionadas ao recebimento de denúncias contra médicos ou pessoas jurídicas da área de saúde e o órgão é responsável pela apuração dos fatos, pela análise dessas ações relacionadas à prática ética da medicina, observando e julgando as supostas infrações ao Código de Ética Médica, verificadas nas práticas cotidianas dos médicos que foram denunciados.”

As denúncias são feitas por pessoas físicas, pacientes, seus parentes, ou mesmo por médicos ou pessoas jurídicas, que também podem fazer queixas, reclamações e denúncias contra os médicos.

O conselheiro ressaltou que existem as denúncias ‘de ofício’, feitas por um agente instigador daquela denúncia. “Não é uma pessoa física ou pessoa jurídica que faz. É, por exemplo, o Ministério Público, a Polícia, o próprio CREMERJ e o CFM, que também pode fazer”, explicou.

Como disse, uma vez recebida a denúncia, ela é protocolada e encaminhada para a análise da Corregedoria. Cerca de 98% das denúncias recebidas evoluem para abertura de sindicância, procedimento que define os rumos das denúncias e queixas recebidas pelo Conselho. Uma vez protocolada, a denúncia tramita no CREMERJ e nos demais conselhos de forma sigilosa, informou o palestrante.

“A sindicância não é um processo, não objetiva julgar nenhum médico. É um procedimento que busca indícios de infração ética do profissional de medicina”, conforme enfatizou o conselheiro em sua palestra.

A apresentação também explicou como funciona o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Conciliação, a Interdição Cautelar, o Julgamento, entre outros pontos ligados ao tema.