O ministro da Casa Civil, Braga Netto, pôs em consulta pública minuta de um novo decreto para regulamentar a legislação trabalhista do País. A norma também pretende instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.

O aviso da consulta e o teor da proposta foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de janeiro. Além de instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista, a publicação aborda os seguintes temas:

  1. Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico;
  2. denúncias, comunicações sobre irregularidades e pedidos de fiscalização trabalhista;
  3. projetos de fiscalização preventiva e autuação da inspeção do trabalho;
  4. certificado de aprovação de EPI;
  5. princípios orientadores de elaboração, revisão e aplicação das NRs;
  6. registro eletrônico de controle de jornada;
  7. mediação de conflitos coletivos;
  8. empresas prestadoras de serviços a terceiros;
  9. trabalho temporário;
  10. décimo terceiro salário;
  11. relações individuais e coletivas de trabalho rural;
  12. vale-transporte;
  13. Programa de Alimentação do Trabalhador;
  14. Programa Empresa Cidadã;
  15. trabalhadores transferidos para prestar serviços no exterior;
  16. repouso semanal remunerado e;
  17. RAIS.

Pela minuta, a nova regulamentação irá revogar 31 outros decretos sobre o tema e questões em torno da Saúde e Segurança no Trabalho fazem parte das discussões. O decreto está aberto à consulta pública até 19 de fevereiro.

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