A Casa Civil da Presidência da República publicou no dia 21 de janeiro, a Consulta Pública de Minuta de Decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, além de instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista. As sugestões podem ser encaminhadas até 19 de fevereiro ao endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-legislacao-trabalhista.
O Decreto proposto regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista sobre os seguintes temas: eLIT (Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico); denúncias, comunicações sobre irregularidades e pedidos de fiscalização trabalhista; projetos de fiscalização preventiva e autuação da inspeção do trabalho; princípios orientadores da elaboração, da revisão e da aplicação de NRs; Certificado de Aprovação do EPI; registro eletrônico de controle de jornada; mediação de conflitos coletivos; empresas prestadoras de serviços a terceiros; trabalho temporário; gratificação de Natal; relações individuais e coletivas de trabalho rural; vale-transporte; Programa de Alimentação do Trabalhador; Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade; situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior; repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos; e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais),
O Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas, também regulamentado no Decreto proposto, abrange a revisão e a consolidação de normas trabalhistas e a melhoria dos serviços prestados pela SEPTR. Por sua vez, o Prêmio Nacional Trabalhista, a ser concedido pela SEPTR, tem a finalidade de estimular a pesquisa nas áreas de Direito do Trabalho, Economia do Trabalho e Auditoria do Trabalho.
Confira aqui a minuta do Decreto publicado no Diário Oficial da União.
(Fonte: Revista Proteção)
